TST - AIRR - 1143/2004-007-18-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PENHORA. Concluiu o eg. Regional, com esteio nos elementos probatórios dos autos, que, mantendo o embargante com a ex-sócia da executada uma união estável, o bem objeto da constrição, embora de propriedade do recorrente, integra ao patrimônio da devedora em face do regime de bens adotado nessa entidade familiar (artigo 1.725 do CC/2002) e, conseqüentemente, considerou subsistente a penhora. Diante de tal diretriz, defesa em sede de recurso de revista a alteração do quadro decisório. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1143/2004-007-18-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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