STJ - RHC 16926 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0157920-0


21/fev/2005

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA
MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS.
Não se considera inepta a denúncia que obedece o regramento inserto
no art. 41 do Código de Processo Penal, ou seja, qualifica o
acusado, narra fatos que em tese configuram ilícito penal e que
permitem a ampla defesa ao denunciado, capitula o tipo penal e
oferece o rol de testemunhas.
Cabe ao recorrente, de plano, revelar a inocência do acusado, a
atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade para que seja
determinado o trancamento da ação penal por falta de justa causa.
Ademais, o habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a
análise de alegações que exijam o exame do conjunto
fático-probatório."
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16926 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0157920-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 191
Tópicos "recurso em habeas corpus, trancamento da ação penal, ausência de justa causa não evidenciada de plano.

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