TST - ROAR - 11310/2002-000-02-00


05/mai/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. VIOLAÇÃO DE LEI. MATÉRIA CONTROVERTIDA. NÃO-CABIMENTO. Segundo as Súmulas nos 83 desta Corte e 343 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ação rescisória, por violação de lei, se a decisão rescindenda estiver baseada em dispositivo legal de interpretação controvertida nos Tribunais. É o que ocorreu, na hipótese dos autos, quando o Juízo rescindendo julgou improcedente a reclamação trabalhista que pedia diferenças salariais e horas extras, cujo pagamento foi transacionado extra-judicialmente em setembro de 1995, atribuindo-se ao ajuste o valor de coisa julgada, com supedâneo no artigo 1.030 do Código Civil de 1916.

Tribunal TST
Processo ROAR - 11310/2002-000-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos ação rescisória, transação extrajudicial, efeitos.

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