TST - E-A-AIRR - 2893/2001-004-02-40


05/mai/2006

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO. DECLARAÇÃO DO ADVOGADO. ART. 544, § 1º, DO CPC. Somente a declaração de autenticidade das peças trasladadas para a formação do instrumento de agravo, firmada por quem de direito, supre a necessidade de autenticação, na forma prevista em lei, assegurando a regularidade do agravo. A declaração a que se refere o artigo 544, § 1º, do CPC não requer forma específica. Nada obstante, é indispensável que de seus termos se possa extrair, de forma inequívoca, a afirmação de autenticidade das peças que formam o instrumento do agravo. Tem prevalecido, nesta Corte superior, entendimento no sentido de não aproveitar ao fim colimado pela parte o mero carimbo do Sindicato-agravante, sem a identificação de quem o rubrica, Ressalva do entendimento pessoal do Relator. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 2893/2001-004-02-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos, agravo de instrumento, autenticação.

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