TST - E-ED-AIRR - 633/2001-001-05-40


05/mai/2006

EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO NÃO CIRCUNSCRITA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO-CABIMENTO. Decisão da colenda Turma mediante a qual se nega provimento a agravo de instrumento, atribuindo ao recurso de revista então obstaculizado a ausência de pressuposto de natureza intrínseca, não comporta revisão mediante recurso de embargos. Exsurge nítido o óbice consubstanciado na Súmula nº 353 do Tribunal Superior do Trabalho. Verifica-se que o presente caso não se enquadra em qualquer das exceções contempladas no referido verbete sumular, de acordo com a nova redação que lhe foi conferida por intermédio da Resolução nº 128/2005. Embargos não conhecidos. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. EXCEÇÃO DA SÚMULA Nº 353 DO TST.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 633/2001-001-05-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos interpostos a decisão proferida no julgamento de agravo de, discussão não circunscrita às exceções previstas na súmula nº 353, não-cabimento.

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