STJ - RHC 16932 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0164694-4


21/fev/2005

RECURSO EM HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE SURSIS. CONDENAÇÃO À
RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE
CONSTRANGIMENTO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE OITIVA DO REEDUCANDO.
TEMA NÃO ENFRENTADO PELO TRIBUNAL. RECONDUÇÃO DO JULGAMENTO.
Tendo o Juiz revogado a suspensão condicional da pena porque o
reeducando fora condenado em outro processo à pena privativa de
liberdade, substituída por restritiva de direito e multa, não se
reconhece nisso possível constrangimento em razão de a situação
enquadrar-se em causa obrigatória da revogação.
Deixando a Corte a quo de apreciar um dos fundamentos da impetração,
resta configurado o constrangimento por falta de prestação
jurisdicional.
Recurso provido para tão-somente determinar que o Tribunal a quo
analise o segundo ponto da impetração acerca da necessidade de
oitiva da defesa do Paciente antes da decisão revogatória do sursis.

Tribunal STJ
Processo RHC 16932 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0164694-4
Fonte DJ 21.02.2005 p. 191
Tópicos recurso em habeas corpus, revogação de sursis, condenação à restritiva de direito e multa.

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