TST - E-AIRR - 162/2001-076-15-00


05/mai/2006

EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO NÃO CIRCUNSCRITA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO-CABIMENTO. Decisão da colenda Turma mediante a qual se nega provimento a agravo de instrumento, atribuindo ao recurso de revista então obstaculizado a ausência de pressuposto de natureza intrínseca, não comporta revisão mediante recurso de embargos. Exsurge nítido o óbice consubstanciado na Súmula nº 353 do Tribunal Superior do Trabalho. Verifica-se que o presente caso não se enquadra em qualquer das exceções contempladas no referido verbete sumular, de acordo com a nova redação que lhe foi conferida por intermédio da Resolução nº 128/2005. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 162/2001-076-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos interpostos a decisão proferida no julgamento de agravo de, discussão não circunscrita às exceções previstas na súmula nº 353, não-cabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›