STJ - RHC 16852 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0157647-0


21/fev/2005

RHC. PRETENSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RÉU SUBMETIDO À PRISÃO
CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DESFUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
SENTENÇA PROLATADA. OUTRO TÍTULO.
O livramento condicional é a última etapa do cumprimento da pena
definitiva, não cabendo, por isso, cogitá-lo quando ainda o réu
cumpre prisão cautelar.
Sobrevinda a sentença, o título constritivo cautelar modifica-se a
ponto de não mais ser possível debater acerca dos fundamentos da
preventiva.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16852 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0157647-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 190
Tópicos rhc, pretensão de livramento condicional, réu submetido à prisão cautelar.

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