TST - E-AIRR - 2778/2001-052-02-40


05/mai/2006

EMBARGOS. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁ-TICA PROFERIDA PELO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O Regimento Interno desta Corte superior prevê o cabimento do recurso de agravo como meio de impugnação a decisão monocrática do Relator tomada com apoio no artigo 896, § 5º, da CLT. A interposição de recurso de embargos, em hipóteses que tais, configura erro grosseiro, insusceptível de correção mediante a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes da Corte. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 2778/2001-052-02-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos, cabimento, decisão monocrá-tica proferida pelo relator do agravo de instrumento.

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