TST - ED-E-RR - 6316/2002-900-02-00


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MATÉRIA DEDUZIDA NA IMPUGNAÇÃO AO RECURSO DE EMBARGOS À SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA E INDENIZAÇÃO. ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Constitui omissão, sanável pela interposição de embargos de declaração, a ausência de manifestação a respeito de pedido de imposição de multa e de condenação ao pagamento de indenização, previstas no artigo 18 do Código de Processo Civil, formulado por ocasião da impugnação ao recurso de embargos interposto à Seção Especialização em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Sana-se o vício, a fim de complementar o julgado. 2. A interposição de recurso expressamente previsto na legislação em vigor, configura exercício legítimo do direito de defesa constitucionalmente assegurado, a que é inerente a utilização da via recursal. Litigância de má-fé não identificada. Embargos de declaração providos apenas para sanar omissão.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 6316/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, matéria deduzida na impugnação ao recurso de embargos à seção.

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