TST - E-A-RR - 596237/1999


05/mai/2006

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. De acordo com o entendimento consagrado no item II da Súmula n.º 297 do TST, Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Não há falar, portanto, em nulidade do acórdão proferido pela Turma por negativa de prestação jurisdicional, se a parte não cuidou de interpor os necessários embargos de declaração visando a sanar as omissões apontadas no recurso de embargos. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 596237/1999
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos, nulidade do acórdão proferido pela turma, negativa de prestação jurisdicional.

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