TST - E-ED-RR - 48864/2002-900-02-00


05/mai/2006

PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS. A decisão recorrida se encontra em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, razão por que não se pode cogitar de ofensa aos dispositivos de lei indicados, os quais restam incólumes, porquanto a discussão a respeito do tema se encontra superada no âmbito desta Corte. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 48864/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos programa de incentivo ao desligamento voluntário, adesão, quitação das parcelas trabalhistas.

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