TST - E-RR - 1208/1999-002-24-01


05/mai/2006

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIOS PAGOS NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. SÚMULA 368, ITEM I, DO TST. Segundo o disposto no item I da Súmula 368 desta Corte, alterado pela Resolução 138/2005 (DJ 22/11/2005), a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1208/1999-002-24-01
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos competência da justiça do trabalho, execução das contribuições previdenciárias, salários pagos no curso da relação de emprego reconhecida em.

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