TST - E-RR - 2504/2002-382-02-00


05/mai/2006

EMBARGOS À SDI CONTRA DECISÃO EM RECURSO DE REVISTA QUE NÃO MERECEU CONHECIMENTO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. NECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE OFENSA AO ART. 896 DA CLT. É pacífico nesta Corte o entendimento de que para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT (Orientação Jurisprudencial 294 da SBDI-1). Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2504/2002-382-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos à sdi contra decisão em recurso de revista que, necessária a indicação expressa de ofensa ao art, 896 da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›