TST - E-RR - 582/2001-041-24-40


05/mai/2006

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AOS SALÁRIOS PAGOS NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO SOMENTE RECONHECIDA EM JUÍZO. SÚMULA 368, ITEM I, DO TST. Segundo o disposto no item I da Súmula 368 desta Corte, alterado pela Resolução 138/2005 (DJ 22/11/2005), a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 582/2001-041-24-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos competência da justiça do trabalho, execução das contribuições previdenciárias relativas aos salários pagos no curso, súmula 368, item i, do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›