TST - E-RR - 612470/1999


05/mai/2006

VIOLAÇÃO AO ART. 896 E CONTRARIEDADE À SÚMULA 337 DESTA CORTE NÃO CARACTERIZADAS. Se, ao contrário do alegado pelos embargantes, no aresto que ensejou o conhecimento do Recurso de Revista há expressa indicação da fonte oficial e da data de sua publicação, então não se caracteriza a ofensa ao art. 896 da CLT nem a contrariedade à Súmula 337 desta Corte. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV MÉDIA ARITMÉTICA. O art. 19, incs. I e II, da Lei 8.880/94 dispôs expressamente que os salários dos empregados em geral fossem convertidos em URV no dia 1º de março de 1994 pela média aritmética dos valores percebidos em URV nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. De fato, o legislador estabeleceu o critério da média aritmética para que se fizesse a conversão do salário para URV, abonando a possibilidade de que, na conversão, se utilizasse apenas a última remuneração percebida em cruzeiros reais. Essa opção fica ainda mais clara com o exame dos §§ 5º e 6º do mesmo dispositivo, nos quais se estabelece a adoção de média aritmética, ainda que a contratação tenha ocorrido a menos de quatro meses da data da conversão. A redação contida no § 8º do art. 19 da Lei 8.880/94 diz respeito à irredutibilidade de salários em cruzeiros reais, e não em URVs. Ou seja, não há proibição de que o salário percebido em URV em fevereiro de 1994 seja inferior à média obtida pela aplicação do disposto nos incs.

Tribunal TST
Processo E-RR - 612470/1999
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos violação ao art, 896 e contrariedade à súmula 337 desta corte não caracterizadas, se, ao contrário do.

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