TST - E-RR - 690/2003-039-15-00


05/mai/2006

DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. Mesmo considerando a nova redação dada à Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 desta Corte, não encontra guarida a tese de que a extinção do contrato de trabalho constitui o marco inicial para a contagem do prazo prescricional na hipótese, não havendo falar em ofensa aos arts. 896 da CLT e 7º, inc. XXIX, da Constituição da República. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 690/2003-039-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do, expurgos inflacionários, prazo prescricional.

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