STJ - REsp 573691 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0133940-7


21/fev/2005

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LEI Nº
4.069/62. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32.
PRECEDENTES.
Não há prescrição de parcelas vencidas, mas do próprio fundo de
direito, se a ação objetivando o enquadramento da Lei nº 4.069/62
foi proposta mais de treze anos após as autoras terem tomado
conhecimento da improcedência do processo administrativo.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 573691 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0133940-7
Fonte DJ 21.02.2005 p. 213
Tópicos administrativo, servidor público federal, enquadramento.

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