TST - E-ED-RR - 230/2004-001-10-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM CAUSA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. A norma insculpida no art. 896, § 6º, da CLT não veda o acesso da parte ao judiciário nem impossibilita a interposição do Recurso de Revista, mas apenas estabelece um pressuposto recursal a ser preenchido no momento da interposição de recurso de natureza extraordinária nas causas sujeitas a procedimento especial de tramitação (rito sumaríssimo), que se insere no âmbito do devido processo legal e põe à disposição das partes os meios e o recurso inerentes ao exercício do direito à ampla defesa, não havendo falar em violação à garantia inserta no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República. RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO MERECEU CONHECIMENTO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE OFENSA AO ART. 896 DA CLT. Para a admissibilidade e o conhecimento de embargos interpostos contra decisão de Turma em que não se conheceu do recurso de revista, mediante exame dos pressupostos intrínsecos, é necessário que a embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT (Orientação Jurisprudencial 294 da SBDI-1). Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 230/2004-001-10-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista interposto em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, artigo 896, § 6º, da clt, inconstitucionalidade.

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