STJ - REsp 569103 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0116651-4


21/fev/2005

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. DESCONTO EM FOLHA.
VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ART. 46 DA LEI Nº 8.112/90. SUSPENSÃO
DO DESCONTO. LIMINAR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CARACTERIZADA.
PREJUÍZO DO MÉRITO RECURSAL.
O Tribunal a quo persistiu na omissão em discutir sobre os
fundamentos.
Omissão caracterizada. Violação do art. 535 do CPC.
Recurso parcialmente provido com o retorno do feito ao Tribunal a
quo para prolação de nova decisão nos embargos declaratórios.

Tribunal STJ
Processo REsp 569103 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0116651-4
Fonte DJ 21.02.2005 p. 212
Tópicos administrativo e processual civil, servidor, desconto em folha.

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