TST - AIRR - 463/1995-203-01-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AFRONTA À LEI MAIOR NÃO ALEGADA. Imprestável, ao fim colimado, a alegada ofensa a dispositivos de lei federal. Não atendidos os requisitos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, não há como assegurar trânsito à revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 463/1995-203-01-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, afronta à lei maior não alegada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›