TST - AIRR - 1356/2002-029-15-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO INSS. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Ausência de tese no acórdão recorrido à luz dos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, a atrair a incidência da Súmula 297 desta Corte. Ainda que superado o referido óbice, inocorrente violação dos arts. 195, da Constituição da República, 22 e 28, I, da Lei 8212/91, 3º e 4º, do CTN e 72 da Lei 4502/64. Acórdão regional que mantém homologação de acordo, sem incidência de contribuição previdenciária, em que discriminadas unicamente parcelas de natureza indenizatória, constantes do rol de pedidos da inicial. Cumulação de ações materiais. Possibilidade de o acordo contemplar apenas um ou alguns dos pedidos deduzidos, por ato exclusivo de vontade das partes, que têm ampla liberdade para compor o litígio. Contribuições sociais que não se inserem no conceito de taxas ou tributos ao feitio legal. Dissenso jurisprudencial inapto a viabilizar o seguimento da revista, seja por não indicada fonte oficial de publicação (Súmula 337/TST), seja por inespecífico (Súmula 296/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1356/2002-029-15-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista do inss, acordo homologado.

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