TST - AIRR - 1440/2002-003-08-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. FALTA DE PEÇA NECESSÁRIA. PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. Não se conhece do agravo de instrumento em que ausentes a procuração do agravado, uma vez que oferece óbice ao exame dos pressupostos de admissibilidade das peças de oposição ao recurso produzidas pela parte adversa. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1440/2002-003-08-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, falta de peça necessária.

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