TST - AIRR - 55512/2002-902-02-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. Não se conhece do agravo de instrumento em que ausente a procuração do agravado, uma vez que oferece óbice ao exame dos pressupostos de admissibilidade das peças de oposição ao recurso produzidas pela parte adversa. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55512/2002-902-02-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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