TST - AIRR - 58108/2002-900-08-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. OFENSA REFLEXA. O recurso de revista, na execução, somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República, conforme o artigo 896, § 2º, da CLT e a orientação inserta na Súmula nº 266 do TST. Afronta direta e literal do art. 5º, incisos II, XXII , LIV e LV, da Carta Política não configurada, uma vez que o debate acerca do excesso de penhora não prescinde do exame da legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 58108/2002-900-08-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de intrumento, execução, excesso de penhora.

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