STJ - REsp 500844 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0021758-0


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. FÉRIAS. CONVERSÃO DE
1/3 EM ABONO PECUNIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 78 DO RJU.
ALTERAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 1195/95.
Este Tribunal já deliberou no sentido de que decisão que proclama
direito adquirido tem duplo fundamento: legal e constitucional, não
inibindo esta Corte de Justiça de conhecer de recurso especial
fundado em afronta ao art. 6º, § 2º da LICC.
Nos termos do recente posicionamento da Quinta Turma, “O direito à
conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário alcança
somente os servidores públicos que o requereram antes da revogação
dos parágrafos 1º e 2º do art. 78 da Lei nº 8.112/90, conforme
estabelecido na Medida Provisória nº 1.195/95, editada em
24.11.1995...” (RESP 624465/CE, DJ 02.08.2004, Rel. Min. Félix
Fischer).
Requerimentos administrativos posteriores à vigência da citada MP.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 500844 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0021758-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 208
Tópicos recurso especial, administrativo, servidores.

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