TST - AIRR - 3/2003-087-15-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DE TEXTO CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURADA. No processo de execução, a revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República, conforme o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e a orientação inserta na Súmula 266 do TST. Afronta direta e literal do artigo 5º, XXII, da Carta Política não configurada, porque o debate acerca de fraude à execução prescinde do exame da legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3/2003-087-15-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, fraude à execução.

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