STJ - REsp 661439 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0081229-0


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA
CONDUTA. GUARDA DE ARMA DE FOGO EM RESIDÊNCIA. LEI 9437/97.
A classificação do crime previsto no § 2º do art. 10 da Lei
9.437/97, uma vez que dispensa a ocorrência de resultado para sua
configuração, tem-se como crime de mera conduta, pois o porte da
arma, mesmo que em residência, já configura o delito.
É suficiente para sua configuração tão-somente o porte da arma sem a
devida autorização da autoridade competente, pois tal conduta já se
subsume ao delito da lei em comento.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 661439 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0081229-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 223
Tópicos recurso especial, penal, porte ilegal de arma de fogo.

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