STJ - REsp 645608 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0030646-0


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AÇÃO DELITUOSA
GRAVE E COMPLEXA. REPERCUSSÃO. PRESSUPOSTOS DA CAUTELA ATENDIDOS.
ARTIGO 7º DA LEI Nº 9.034/95. LIBERDADE PROVISÓRIA. AGENTE QUE TEM
INTENSA E EFETIVA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO.
A complexidade da trama delituosa, a gravidade e a repercussão dos
fatos junto à comunidade justificam a proteção da ordem pública,
mediante a prisão preventiva dos envolvidos.
Ao agente que tem intensa e efetiva participação em organização
criminosa é vedada a concessão da liberdade provisória em face do
disposto no artigo 7º da Lei 9.034/95.
Recurso provido, a fim de que se restabeleça a prisão preventiva do
recorrido.

Tribunal STJ
Processo REsp 645608 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0030646-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 220
Tópicos recurso especial, penal, processual penal.

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