TST - RR - 166888/2006-998-02-00


05/mai/2006

EC 45/2004. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA HIERÁRQUICA DOS TRIBUNAIS PARA APRECIAR RECURSOS CONTRA SENTENÇAS PROFERIDAS NO ÂMBITO DAS RESPECTIVAS JURISDIÇÕES. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA OS RECURSOS ESPECIAL QUE NAQUELA CORTE AGUARDAVAM EXAME.

Tribunal TST
Processo RR - 166888/2006-998-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos ec 45/2004, ampliação da competência material da justiça do trabalho, manutenção da competência hierárquica dos tribunais para apreciar recursos contra.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›