STJ - REsp 609032 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0211443-0


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA DE
SERVIDOR. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE RESÍDUO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. DEPENDENTES HABILITADOS.
Verificada a competência da justiça federal para a apreciação do
referido pedido, não se revelando, dessa forma, a apontada afronta à
legislação federal invocada.
Comprovada a condição de pensionista do servidor falecido, mediante
documentação expedida pelo órgão administrativo competente, e da
não-existência de prejuízo aos demais herdeiros, que irão receber
suas parcelas respectivas, descabe a alegação de afronta ao art.
1105 do CPC.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 609032 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0211443-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 215
Tópicos recurso especial, previdenciário e processual civil, pensionista de servidor.

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