TST - AIRR - 1112/2003-109-15-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. O entendimento nesta Corte Superior já está pacificado, no sentido de considerar o empregador responsável pelo pagamento da diferença da multa de 40% sobre o FGTS, nos casos de expurgos inflacionários. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 341, da SBDI-1/TST. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS RESULTANTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência iterativa, atual e notória desta Corte, consubstanciada na OJ 344 da SBDI-1, recentemente alterada, fixou o marco inicial para a contagem da prescrição na edição da Lei Complementar nº 110, de 30 de junho de 2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Na hipótese presente, os autores ajuizaram a reclamação trabalhista no dia 11/06/2003, dentro, portanto, do biênio contado a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/01. Assim entendendo, o acórdão recorrido não violou diretamente a Constituição Federal. CONTRARIEDADE À SÚMULA 362/TST. NÃO-OCORRÊNCIA. A súmula tida por violada não guarda pertinência com a matéria tratada no presente processo. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1112/2003-109-15-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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