STJ - REsp 651042 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0070667-9


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%.
COMPENSAÇÃO DETERMINADA NO ACÓRDÃO. ARTIGOS 471, INCISO VI e 472, DO
CPC. LEI Nº 8.627/93.
A decisão que determinou que os valores porventura pagos
administrativamente serão compensados (tema do reajuste de 28,86%)
não foge aos parâmetros da decisão que determinou a compensação do
referido reajuste, e que esta decisão perderá a eficácia a partir da
data que tiver sido concedido administrativamente o aumento.
Com a reforma de tal decisão, caracterizada está a afronta aos
referidos artigos do CPC.
Recurso provido com o restabelecimento da decisão agravada.

Tribunal STJ
Processo REsp 651042 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0070667-9
Fonte DJ 21.02.2005 p. 221
Tópicos recurso especial, processual civil, execução.

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