TST - AIRR - 1209/2003-020-02-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. As certidões de publicação dos acórdãos regionais que julgaram o recurso ordinário e os embargos declaratórios são peças essenciais para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, por serem imprescindíveis para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento (OJSBDI1 de nºs 17 e 18 - TRANSITÓRIAS). Não atendida tal exigência e não existindo nos autos elementos que atestem a tempestividade da revista, comprometido está tal pressuposto de admissibilidade. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1209/2003-020-02-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de formação, ausência de peça essencial.

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