STJ - REsp 531218 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0053367-0


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. MANDADO DE SEGURANÇA.
EX-COMBATENTE. REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIO. LEIS NºS. 4.297/63 E
5.698/71. JULGAMENTO ULTRA PETITA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
INOCORRÊNCIA.
O ex-combatente que preencheu os requisitos para a concessão da
aposentadoria na vigência da Lei n.º 4.297/63 deve ter seus
proventos calculados em valor correspondente ao de sua remuneração,
reajustados conforme o art. 2º desta Lei, eis que já consolidada sua
situação jurídica na vigência deste dispositivo.
O julgador, ao apreciar a questão, não está vinculado,
especificamente, aos artigos invocados pelo autor, eis que a
prestação jurisdicional pode ser solvida indiferentemente da
capitulação legal.
Conheço de ambos os recursos, dando parcial provimento ao recurso do
obreiro para que seus proventos sejam reajustados conforme o art. 2º
da Lei n.º 4.297/63; e parcial provimento ao recurso da autarquia a
fim de que seja restabelecida a sentença proferida em primeira
instância, no tocante à determinação da aplicação do referido teto
remuneratório constitucionalmente instituído.

Tribunal STJ
Processo REsp 531218 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0053367-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 209
Tópicos recurso especial, previdenciário, inss.

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