STJ - REsp 612893 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0213303-2


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE IMPRENSA. SUCUMBÊNCIA.
ADMISSIBILIDADE. PEREMPÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
CONDENAÇÃO.
É cabível a aplicação analógica da sucumbência prevista no artigo 20
do Código de Processo Civil nos processos de ação penal privada,
inclusive nos referentes aos crimes de imprensa, ex vi do artigo 3º
da Lei Processual Penal.
Contudo, a ocorrência de causa de extinção da punibilidade sem
análise do mérito da demanda impossibilita que seja considerado
vencido o querelante, sendo inviável sua condenação no pagamento das
verbas sucumbenciais.
Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 612893 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0213303-2
Fonte DJ 21.02.2005 p. 216
Tópicos recurso especial, processo penal, crime de imprensa.

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