TST - AIRR - 1230/2002-027-04-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO LEGAL E/OU CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. Na apreciação do tema, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da agravante, amparando-se na Súmula 331, IV. A decisão recorrida está em consonância com a iterativa e reiterada jurisprudência desta Corte, não desafiando recurso de revista (art. 896, § 4º, da CLT). HORAS EXTRAS. Em relação às horas extras, a Turma adotou o seguinte posicionamento: No caso, a prova dos autos permite concluir que havia controle de horário, assim como jornada extraordinária. O autor, exercendo o cargo de promotor de vendas, tinha a jornada de trabalho controlada por intermédio de roteiros previamente estabelecidos e do número de visitas diárias definido(5 ou 6 supermercados). Ademais, a própria empregadora (segunda reclamada) afastou o enquadramento no art. 62, I, da CLT, ao admitir que o horário de trabalho do reclamante era das 7 às 16 horas, com 1 hora de intervalo, de segundas a sextas-feiras, laborando meio período aos sábados, nos termos da contestação veiculada à fl. 99. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1230/2002-027-04-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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