TST - AIRR - 1378/2003-007-04-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO APOIO DAQUI O acórdão recorrido deu provimento ao recurso da demandada para absolvê-la da condenação ao pagamento de indenização referente ao programa Apoio Daqui. Levou em consideração o fato de que o reclamante foi despedido em 02.06.93, portanto mais de um ano após a extinção do programa aludido (vigência do programa: 20.08.01 a 31.03.02). Não ficou demonstrada nos autos a promessa por parte da reclamada de conceder os benefícios do programa ao reclamante ou a qualquer outro empregado em período posterior ao marco final do referido Plano Apoio Daqui. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. PEDIDO SUCESSIVO Foi indeferido o pedido sucessivo porque não ficou provada a relação entre as indenizações adicionais recebidas por alguns empregados despedidos após o período de vigência do plano Apoio Daqui e aquelas pagas aos que aderiram ao Plano de Demissão Incentivada Apoio Daqui. Entendeu o Colegiado que tais gratificações foram pagas em decorrência de condições particulares de cada um. De tal sorte que não se pode falar em quebra do princípio da isonomia ou prática discriminatória.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1378/2003-007-04-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, plano apoio daqui o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›