TST - AIRR - 1399/2000-012-05-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330. INAPLICABILIDADE. Observada ressalva por ocasião da homologação da rescisão contratual, correto o entendimento pela não aplicação da Súmula 330 desta Corte. Naquilo que toca à cominação de multa de 1% pelos embargos tidos como protelatórios, verifica-se que o julgador apenas fez uso daquilo que está previsto no artigo 538 do CPC. Ausência de violação. Dissenso não demonstrado. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1399/2000-012-05-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, súmula 330.

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