TST - AIRR - 1444/2003-036-12-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INVIABILIZAÇÃO DA REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito, ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância, alheia ao caso posto em julgamento, faz inespecíficos os julgados, consoante dispõe a recomendação disposta na Súmula nº 296 do TST. HORAS EXCEDENTES DA 8ª DIÁRIA. EXERCÍCIO DOS PODERES DE MANDO E GESTÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. O deferimento das horas extras nasceu da análise da prova e o seu reexame encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Ademais, ficou provado nos autos que o autor, além de marcar ponto, recebeu pagamento de horas extras, desfigurando o exercício de cargo de mando ou de gestão. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. DISPOSIÇÕES NORMATIVAS DOS BANCÁRIOS. INAPLICABILIDADE. DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA. O recurso não trouxe jurisprudência apta a dar impulso à revista (Súmula 296). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1444/2003-036-12-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, inviabilização da revista, divergência jurisprudencial não caracterizada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›