TST - AIRR - 1526/2004-221-02-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE RESTRITA DO APELO EM RITO SUMARÍSSIMO. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, consoante dispõe o § 6º do art. 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação de dispositivo da Constituição Federal. Não verificada, portanto, é de se negar provimento ao agravo de instrumento. A prefacial de nulidade não subsiste ao exame mais detalhado, pois todas as questões essenciais foram enfrentadas pelo Tribunal que ofereceu tese explícita a respeito. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1526/2004-221-02-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, admissibilidade restrita do apelo em rito sumaríssimo, tratando-se de processo sujeito.

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