TST - AIRR - 1553/2004-018-03-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREVISÃO DE JORNADA DE OITO HORAS EM NORMAS INTERNAS E INSTRUMENTOS NORMATIVOS. PERCEPÇÃO DAS 7ª E 8ª HORAS TRABALHADAS COMO EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. Como ficou sedimentado na última instância apta a examinar provas, nos termos da Súmula nº 126 do TST, que a reclamante recebia gratificação de função superior a 1/3 de seu salário padrão e que exercia cargo que poderia se enquadrar na jornada de oito horas, como previsto no PCC/98, bem como que não foi provada a não efetividade da faculdade de optar pela jornada a ser cumprida, está evidenciado o enquadramento dela no § 2º do artigo 224 da CLT, conforme entendeu o Regional, situação essa que não pode ser modificada nesta instância superior. Ademais, nenhum dos arestos colacionados versa sobre o aspecto fulcral registrado pelo Regional, concernente ao fato das normas internas da reclamada e de seus instrumentos normativos determinarem jornada de oito horas para os exercentes do cargo ocupado pela reclamante (técnico de fomento). Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1553/2004-018-03-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, previsão de jornada de oito horas em normas internas e.

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