TST - AIRR - 1663/2004-010-03-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 18 DA SBDI-1-TRANSITÓRIA. NÃO-CONHECIMENTO. Com o advento da Lei nº 9.756/98, que acrescentou o § 5º ao art. 897 da CLT, o processamento do agravo de instrumento, no âmbito desta Justiça Especializada, sofreu profundas modificações. Dentre as mais expressivas, destaca-se a formação do instrumento com todas as peças necessárias ao imediato julgamento do recurso denegado, sob pena de não-conhecimento. No caso, os agravantes não se dignaram a fornecer cópia da certidão de publicação do acórdão regional de fls. 44/49 (destes autos), inviabilizando, por conseguinte, o exame da tempestividade do recurso de revista, incidência da OJ nº 18 da SBDI-1-Transitória. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1663/2004-010-03-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, insuficiência de traslado, ausência da certidão de publicação do acórdão regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›