TST - AIRR - 1670/2004-013-03-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, consoante dispõe o § 6º do art. 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação de dispositivo da Constituição Federal. Não verificada a hipótese, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1670/2004-013-03-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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