STJ - AgRg no REsp 468094 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0110010-2


21/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO.
EXERCÍCIO EM PODER DIVERSO DO CARGO. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
Não se conhece do recurso especial, se a análise do confronto entre
os arestos levantados como dissídio jurisprudencial requer o exame
de legislação local.
As teses não se contrapõem satisfatoriamente, pois no aresto
suscitado como paradigma consta a ressalva da possibilidade da
vindicada incorporação, se a lei permitir.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 468094 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0110010-2
Fonte DJ 21.02.2005 p. 207
Tópicos agravo regimental no recurso especial, incorporação de função, exercício em poder diverso do cargo.

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