TST - AIRR - 1683/2004-005-03-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. A partir da vigência da Lei nº 9.756/98, que acrescentou o § 5º ao art. 897 da CLT, o processamento do agravo de instrumento, no âmbito desta Justiça Especializada, sofreu profundas modificações. Dentre as mais expressivas, destaca-se a formação do instrumento com todas as peças necessárias ao imediato julgamento do recurso denegado, sob pena de não conhecimento. No caso, o reclamante não forneceu cópia da certidão de publicação do acórdão regional capaz de atestar a tempestividade do recurso de revista. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1683/2004-005-03-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, não-conhecimento.

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