TST - AIRR - 1706/2005-018-12-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297 DO TST. A matéria pertinente à violação do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal não se encontra devidamente prequestionada, nos exatos e precisos termos da Súmula nº 297 e Orientação Jurisprudencial nº 256 da SBDI-1 do TST. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1706/2005-018-12-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prequestionamento.

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