STJ - RHC 16335 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0098642-9


21/fev/2005

RECURSO EM HABEAS CORPUS. MENOR. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. ALEGAÇÃO DE
DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. JOVEM ACOMPANHADO POR
DEFENSOR PÚBLICO. ALEGAÇÕES EFICIENTES.
A simples alegação de negligência do patrono da causa (defensor
público) não gera a nulidade processual, haja vista que a alegada
deficiência de defesa tem de ser eficientemente demonstrada nos
autos, além do que, constando do mesmo eficiente peça técnica
buscando melhor situação ao menor infrator, retira-se qualquer
argumento acerca da inexistência do contraditório.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16335 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0098642-9
Fonte DJ 21.02.2005 p. 189
Tópicos recurso em habeas corpus, menor, medida sócio-educativa.

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