TST - AIRR - 18896/2003-012-09-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A decisão, no tema, foi dicotômica: : ...em relação aos reclamantes Edson Kazuo Kondo, Eliza Tsiyoko Kamashiro, Leonardo Wur, Márcio Dominioni e Silfredo Kalinowski, a prescrição é total, porque referidos servidores jamais receberam o auxílio-alimentação na condição de aposentados, aplicando-se-lhes a Súmula 326; já com relação aos autores Genard de Albuquerque Barreto e Maria Amália Marques, a prescrição é apenas parcial, pois a lesão ao patrimônio jurídico dos mencionados empregados renovou-se a cada mês, pois é uma parcela de trato sucessivo. Aplicável a Súmula 327. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A Turma não ofereceu tese explícita sobre a matéria agitada. Carente de prequestionamento, o tópico atrai a incidência da Súmula 297 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18896/2003-012-09-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição total.

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