TST - AIRR - 1935/2001-071-01-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EFETIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO HORAS EXTRAS BASE DE CÁLCULO MARCAÇÃO DOS REGISTROS DE FREQÜÊNCIA. Está no acórdão recorrido: Conforme visto acima, a reclamada é fictamente confessa quanto à sobrejornada de trabalho pelo autor, uma vez que o preposto por ela apresentado sequer conhecia o reclamante. As alegações de que o Acordo Coletivo de Trabalho firmado com a categoria do reclamante autoriza a marcação apenas da sobrejornada de trabalho dos empregados não lhe socorre, uma vez que referido pacto não foi observado pela ré. Com efeito, consta nos controles de freqüência apenas o número de horas extras prestadas pelo reclamante, não o horário de início e término do exercício da sobrejornada. Ainda que assim não fosse, sustentou o reclamante que assinava os cartões de ponto antes da sua marcação, a qual seria feita pela própria reclamada, fatos estes que foram tidos como verdadeiro, em razão da confissão ficta da ré. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1935/2001-071-01-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, efetividade das normas coletivas de trabalho horas extras base de.

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